Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta atividades de lobbying

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos, atividade conhecida como lobbying. A mensagem, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi encaminhada nesta quinta-feira (9/12), Dia Internacional Contra a Corrupção.

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), atuou em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) na formulação do texto proposto, buscando garantir que as melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sejam refletidas nessa regulação.

A atividade de lobbying ocorre quando grupos de interesse defendem junto a legisladores ou tomadores de decisão as suas posições. Se exercida dentro dos limites legais e éticos, é legítima e saudável à democracia, pois concede às partes interessadas acesso ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, e traz ao conhecimento dos agentes públicos os diferentes argumentos e pontos de vista envolvidos em determinada matéria.

A atividade deve ser exercida de acordo com o princípio da transparência, de forma que fiquem claros qual o grupo de interesse está sendo representado e qual a decisão se pretende influenciar. Essas informações devem ser sistematizadas em registro público e de fácil acesso, segundo a norma proposta pelo governo. Além da transparência, são importantes também a isonomia e a facilidade de acesso aos tomadores de decisão, de forma a permitir a todos os grupos de interesse o acesso ao processo de formulação de políticas. Por fim, a proposta pretende regular a atividade de representação e defesa de interesses, e não a criação de uma categoria profissional para exercer esse trabalho.

O Projeto de Lei aprimora o marco regulatório dessa atividade no país, aproximando-o dos padrões internacionais. Caso o projeto seja aprovado no Congresso na forma proposta, levará a avanços significativos da posição brasileira no Product Market Regulation Index, indicador de qualidade regulatória da OCDE. Essa convergência regulatória não apenas facilitará a acessão do
Brasil à OCDE, como também refletirá uma melhora no ambiente de negócios e na qualidade regulatória do país, variáveis fundamentais para a atração de investimentos e a retomada do crescimento.